Tipifica venda irregular de remédios GLP-1
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (glucagon-like peptide-1) em desacordo com as normas sanitárias vigentes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Infrações Sanitárias para criar uma infração específica: manipular, fabricar ou comercializar medicamentos de alta complexidade (como semaglutida e tirzepatida para obesidade/diabetes) sem registro ou autorização da Anvisa. Visa coibir o mercado paralelo desses remédios e proteger o público de produtos irregulares que podem ser inseguros.
- Adiciona novo inciso (XLIII) à Lei nº 6.437/1977 que tipifica como infração sanitária a manipulação, fabricação, fracionamento ou comercialização de medicamentos agonistas de GLP-1 sem registro ou autorização da Anvisa
- Estende a infração a 'outras substâncias de alta complexidade farmacológica destinadas ao tratamento de obesidade e diabetes' que venham a ser listadas pela autoridade sanitária
- Infrator fica sujeito às penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 6.437/1977 (que incluem multa, apreensão de produtos e fechamento de estabelecimento)
- Justificativa menciona riscos de produtos irregulares: dosagens imprecisas, contaminação, perda de efeito terapêutico e eventos adversos graves
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Busca fortalecer a repressão estatal contra o mercado clandestino estimulado pelo alto custo e oferta restrita dos medicamentos legalizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para dispor sobre a infração sanitária decorrente da manipulação, fabricação, fracionamento, comercialização ou exposição à venda de medicamentos agonistas do receptor de GLP-1 (glucagon-like peptide-1) em desacordo com as normas sanitárias vigentes.
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