Veda a adaptação, a implantação e a utilização de banheiros públicos que determinem o livre uso de pessoas de sexos biologicamente diferentes em estabelecimentos Públicos Federais, Estaduais ou Municipais ou estabelecimentos privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas.
- Status
- —
- Apresentada em
- 16/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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