Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informarem ao produtor de leite o valor pago pelo produto, para especificar os adicionais permitidos no preço e estabelecer a obrigação de disponibilização da metodologia de cálculo
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/08/2023
- Última votação
- 28/08/2024
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços
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Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
28/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 28/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.