Altera o art. 28-A do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e o art. 152 da Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer medidas repressivas a autores de infrações penais previstas na Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, consistentes na participação em cursos e palestras ou outras atividades de educação para o trânsito.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/10/2024
- Última votação
- 18/03/2026
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Viação, Transporte e Mobilidade
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
18/03/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.