Programa Cientista Empreendedor e incentivos a startups de base tecnológica
Ementa oficial:Institui diretrizes para o Programa Cientista Empreendedor e aperfeiçoa a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estimular o empreendedorismo científico e tecnológico no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto estabelece diretrizes para o Programa Cientista Empreendedor, ampliando a Lei de Inovação para permitir que pesquisadores de instituições científicas criem e gerenciem empresas de base tecnológica. Institui mecanismos de incentivo ao empreendedorismo científico, como programas de capacitação, apoio à constituição de startups e participação em ambientes de inovação, observando regras de conflito de interesses e proteção de propriedade intelectual.
- Define "empresa de base tecnológica" na Lei 10.973/2004 como pessoa jurídica cuja atividade econômica principal decorre de conhecimento científico, tecnológico ou de inovação.
- Permite que ICTs instituam programas internos de apoio à criação de empresas originadas de pesquisa, com governança, proteção de propriedade intelectual e prevenção de conflitos de interesses.
- Autoriza mecanismos de incentivo como capacitação em empreendedorismo, apoio ao desenvolvimento de startups, participação de pesquisadores em ambientes de inovação e instrumentos de cooperação com empresas e investidores.
- Exige que participação de pesquisadores em empreendimentos observe normas de conflito de interesses, política de inovação da instituição, transferência de tecnologia e princípios da administração pública.
- Proíbe que as disposições autorizem exercício de atividade empresarial incompatível com o regime jurídico de agente público ou afastem exigências da legislação de pessoal.
- Prevê implementação conforme disponibilidades orçamentárias, sem criar automaticamente cargos, funções, benefícios remuneratórios ou despesas obrigatórias continuadas; vigência 180 dias após publicação.
- Empreendedorismo científico
- Transferência de tecnologia
- Propriedade intelectual em contexto de pesquisa
- Conflito de interesses de pesquisadores
- Ecossistemas de inovação
- altera
- lei
- 10973
- 2004
- Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui diretrizes para o Programa Cientista Empreendedor e aperfeiçoa a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estimular o empreendedorismo científico e tecnológico no âmbito das Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação.
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