Assegura o devido processo legal na seara das demarcações de terras indígenas.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/10/2024
- Última votação
- 08/07/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria (8)
Ementa
Altera a Lei nº 14.701 de 2023.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
08/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.