Diretrizes para atualização de bolsas de pesquisa
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de valorização e atualização periódica das bolsas de pesquisa no âmbito das políticas de ciência, tecnologia e inovação.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei de Inovação (nº 10.973/2004) para incluir diretrizes que orientam a atualização periódica das bolsas de pesquisa, levando em conta inflação, poder aquisitivo e disponibilidades orçamentárias. A medida não cria obrigações automáticas de reajuste, mas estabelece princípios a serem considerados na formulação de políticas de fomento, sempre respeitando as metas fiscais e o regime orçamentário.
- Acrescenta art. 9º-B à Lei nº 10.973/2004, estabelecendo diretrizes de valorização e atualização periódica de bolsas de pesquisa.
- Recomenda considerar preservação do poder aquisitivo, índices de inflação, sustentabilidade fiscal e prioridades estratégicas na atualização das bolsas.
- Permite aos órgãos de fomento considerar previsibilidade, atração de talentos, competitividade internacional e redução de desigualdades regionais.
- Não cria direito automático a reajuste nem afasta a competência dos órgãos de fomento para definir critérios, valores e condições de concessão.
- Subordina implementação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e à legislação orçamentária vigente.
- Medidas que impliquem aumento de despesa devem ser precedidas de estimativas de impacto orçamentário-financeiro.
- Bolsas de pesquisa e pós-doutorado
- Recursos humanos em pesquisa científica
- Competitividade do sistema nacional de C&T
- Redução de desigualdades regionais na pesquisa
- altera
- lei
- 10973
- 2004
- Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- cita
- lei
- 13243
- 2016
- Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
- cita
- lei_complementar
- 101
- 2000
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- cita
- constituicao
- Constituição Federal, arts. 218, 219 e 219-A
- []
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer diretrizes de valorização e atualização periódica das bolsas de pesquisa no âmbito das políticas de ciência, tecnologia e inovação.
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