Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na compra de uma única arma de fogo, para uso pessoal por policiais civis, policiais militares, policiais federais, bombeiros militares, guardas municipais e policiais legislativos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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