Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/02/2021
- Última votação
- 05/09/2023
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
05/09/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 05/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 30/08/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.