PL 4040/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a utilização de equipamentos entre municípios vizinhos mediante contratos, convênios ou acordos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/10/2024

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano

Autoria

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

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