PL 4041/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a utilização dos serviços públicos de saúde por cidadãos residentes em municípios diversos, no âmbito do Estado.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/10/2024

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Autoria

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

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