Dispõe sobre a proteção da atividade de dublagem no Brasil, estabelece regras para contratação de profissionais e empresas nacionais, regulamenta o uso de inteligência artificial na dublagem e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Direito Civil e Processual Civil · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 9.610 de 1998; 13.709 de 2018 e 6.533 de 1978.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.