PL 4041/2026 · Câmara dos Deputados

Redução de jornada para trabalhadores com autismo

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para instituir o direito à redução de jornada de trabalho como adaptação razoável específica para empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em harmonia com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto cria o direito legal à redução de jornada de trabalho sem perda salarial para empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como medida de adaptação razoável. A redução deve variar entre 10% e 30% da carga horária, ser comprovada por laudo médico ou avaliação multidisciplinar, e não pode servir de motivo para discriminação, dispensa ou preterição em promoções.

• Empregados com TEA têm direito a reduzir jornada em 10% a 30%, sem diminuição de salário
• Redução deve ser comprovada por laudo médico ou avaliação de equipe multidisciplinar
• Proíbe discriminação, dispensa ou preterição em promoção por causa da redução de jornada
• Empregador pode oferecer horários flexíveis ou teletrabalho como alternativa ou complemento à redução
• Contribuições previdenciárias continuam incidindo sobre o salário integral, não afetando direitos de benefícios
• Vigor da lei ocorre após 180 dias da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
• CitaLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
• RegulamentaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para instituir o direito à redução de jornada de trabalho como adaptação razoável específica para empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em harmonia com a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

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