PL 4042/2026 · Câmara dos Deputados

Incentivo fiscal para doutores em pesquisa e inovação nas empresas

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal à contratação de profissionais detentores do título de doutor vinculados a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no setor produtivo.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera a Lei do Bem (nº 11.196/2005) para oferecer deduções fiscais de até 20% dos salários de doutores que trabalhem em pesquisa e inovação nas empresas. O benefício é restrito a empresas tributadas pelo lucro real e exige documentação comprobando a titulação e a dedicação do profissional aos projetos de inovação.

• Empresas do lucro real podem excluir 20% dos salários de doutores em atividades de P&D do lucro real e da CSLL
• Aplica-se apenas a vínculos regidos pela CLT e despesas operacionais diretas de pesquisa/inovação, excluindo gastos administrativos
• Requer documentação técnica comprobando titulação, vinculação ao projeto de inovação e dedicação do profissional
• Não pode ser cumulativo com outros incentivos dos artigos 19 e 19-A da Lei do Bem para o mesmo profissional e período
• Observa limite global anual de renúncia fiscal fixado na Lei Orçamentária Anual
• Inobservância dos requisitos obriga recolhimento dos tributos não pagos acrescidos de encargos legais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (art. 113)
• CitaLei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016
• CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir incentivo fiscal à contratação de profissionais detentores do título de doutor vinculados a atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica no setor produtivo.

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