Compensação socioambiental para comunidades no entorno de aterros sanitários
Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de política nacional de compensação socioambiental às populações residentes em áreas próximas a aterros sanitários e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
O projeto cria uma política nacional de compensação socioambiental para comunidades que moram próximo a aterros sanitários, com investimentos em saúde, infraestrutura, educação e monitoramento. Estabelece distância mínima de 500 metros entre novos aterros e áreas residenciais, e obriga operadores de aterros a pagar compensação financeira proporcional ao impacto e volume de resíduos.
- Institui Política Nacional de Compensação Socioambiental para comunidades próximas a aterros sanitários
- Estabelece distância mínima de 500 metros entre novos aterros e áreas densamente habitadas
- Obriga operadores de aterros a pagar compensação proporcional ao impacto e volume de resíduos
- Compensação deve ser destinada exclusivamente a ações de saúde, infraestrutura urbana, educação ambiental e monitoramento
- Poder Executivo tem 120 dias para regulamentar; Lei entra em vigor após 120 dias da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (princípios de desenvolvimento sustentável)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a criação de política nacional de compensação socioambiental às populações residentes em áreas próximas a aterros sanitários e dá outras providências.
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