Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 17/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
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