Câmeras de monitoramento obrigatórias em creches
Ementa oficial:Dispõe que as instituições de ensino da educação infantil, públicas e privadas, que oferecem matrículas em creche deverão instalar sistemas de monitoramento em tempo real por meio de câmeras de vídeo.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 17/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto obriga creches públicas e privadas a instalar sistemas de câmeras de vídeo para monitoramento em tempo real de todos os ambientes internos e externos, permitindo que pais e responsáveis acessem as gravações e exigindo transparência sobre o sistema. A medida visa aumentar a segurança das crianças e prevenir maus-tratos.
- Todas as creches (públicas e privadas) devem instalar câmeras em tempo real nos ambientes internos e externos
- Imagens devem ser gravadas pelo período a ser regulamentado por cada sistema de ensino
- Pais e responsáveis legais podem acessar imagens em tempo real ou gravadas
- A comunidade escolar deve ser informada sobre a existência do sistema de monitoramento
- Lei entra em vigor após 365 dias de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 227
- CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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