PL 4046/2020 · Câmara dos Deputados

Dobra de pena para crimes de honra cometidos na internet

Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para acrescentar meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática para causar dano à honra ou imagem como agravante de pena.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/08/2020

Última votação

12/11/2025

Tema

Comunicações · Direito Penal e Processual Penal

Em resumo

O projeto aumenta a pena para crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) quando cometidos pela internet ou sistemas de comunicação de massa. A pena é dobrada se o crime usar redes sociais, computadores ou plataformas telemáticas que facilitem o compartilhamento de conteúdo falso ou ofensivo.

• Altera o artigo 141 do Código Penal para incluir crimes pela internet como agravante
• Introduz novo § 3º: se calúnia, difamação ou injúria usam internet ou sistema telemático, a pena é dobrada
• Aplica-se a crimes cometidos com intenção ou assumindo o risco do dano aumentado
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo RamosInativo

PDT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/11/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.
• 12/11/2025Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 215/2015, por ter sido aprovado o REQ 4769/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/11/2025 · Aprovado o requerimento nº 4769/2025,dos Srs. Isnaldo Bulhões Jr. e Pedro Lucas Fernandes, que solicita urgência (art. 155) para o PL 215/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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