PL 4047/2019 · Câmara dos Deputados

Educação física adaptada para alunos com deficiência

Ementa oficial:Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a oferta de prática de educação física adaptada, para inclusão de alunos com deficiência.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/07/2019

Última votação

18/03/2026

Tema

Educação

Em resumo

O projeto obriga as escolas de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio a oferecer educação física adaptada para alunos com deficiência, integrada ao currículo. A mudança complementa a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que já exigia educação física geral, mas não havia regra específica para adaptações necessárias à inclusão de alunos com deficiência.

• Obriga escolas (infantil, fundamental e médio) a ofertar educação física adaptada para alunos com deficiência
• Adaptações devem estar integradas à proposta pedagógica da escola
• Complementa o art. 26 da Lei de Diretrizes e Bases, que já exigia educação física mas não especificava inclusão de alunos com deficiência
• Lei entra em vigor na data de publicação
• Pressupõe infraestrutura e capacitação de professores para implementar as adaptações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Luiz LimaEm exercício

NOVO · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
• 18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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