Cumprimento integral de pena para crimes graves e tráfico
Ementa oficial:Determina que os condenados pela prática de crimes hediondos, crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como pelo tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, cumpram integralmente a pena imposta, vedada a progressão de regime.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição altera as leis de crimes hediondos e execução penal para obrigar condenados por crimes hediondos, crimes violentos ou tráfico de drogas a cumprir a pena integral no regime inicialmente fixado, proibindo progressão de regime penitenciário.
- Obriga condenados por crimes hediondos a cumprir 100% da pena inicial sem progressão de regime
- Estende a proibição de progressão também a crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
- Inclui tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins no escopo da restrição
- Altera Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos) e Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
- AlteraLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984; Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.