PL 4048/2024 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica.

Status

Arquivada

Apresentada em

22/10/2024

Última votação

09/12/2024

Tema

Comunicações · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Pedro Paulo

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de Julho de 1997.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6158/2023, por ter sido aprovado o REQ 4817/2024 que está apensado ao primeiro.
• 09/12/2024Aprovado o requerimento nº 4817/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6158/2023.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6158/2023, por ter sido aprovado o REQ 4817/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4817/2024,do Sr. Elmar Nascimento, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6158/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.