Altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a prisão preventiva em casos de crimes hediondos ou equiparados e crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 18/08/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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