Impedimento para inventariante condenado por crime hediondo ou patrimonial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina às regras de indignidade sucessória.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto impede que herdeiros ou legatários condenados por crime hediondo ou crime patrimonial grave (com violência, ameaça, fraude ou abuso de confiança) sejam nomeados como inventariantes, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. A mudança integra-se às regras de idoneidade moral e patrimonial exigidas para administrar o espólio, sem excluir o condenado da sucessão em si, apenas da função de gestor dos bens.
- Herdeiro/legatário condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave fica impedido de ser nomeado inventariante enquanto durarem os efeitos da condenação
- Impedimento baseado no dever de idoneidade moral e patrimonial necessário para administrar o espólio
- Condenado mantém o direito à herança, mas não pode exercer a função de inventariante
- Remoção do inventariante que incorra em causa impeditiva segue os procedimentos dos arts. 622 e 623 do CPC
- Atos praticados de boa-fé pelo inventariante antes da descoberta da causa impeditiva mantêm validade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, para estabelecer impedimento à nomeação como inventariante de herdeiro condenado por crime hediondo ou crime patrimonial grave, integrando a disciplina às regras de indignidade sucessória.
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