PL 405/2024 · Câmara dos Deputados

Criminaliza falta de segurança em escolas e creches

Ementa oficial:Acrescenta dispositivo ao rol de crimes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/02/2024

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Cria novo crime contra crianças e adolescentes: exposição à perigo direto e iminente à vida ou saúde em escolas, creches e similares. A pena vai de 5 meses a 2 anos de detenção. Afeta estabelecimentos públicos e privados que educam ou cuidam de menores.

• Cria novo crime (art. 229-A do ECA): deixar de promover ambiente seguro em estabelecimentos de educação e cuidado infantil
• Pena: detenção de 5 meses a 2 anos (se não for crime mais grave)
• Abrange escolas, creches, hotéis infantis e similares públicos ou privados
• Foca em perigo direto e iminente à vida ou saúde da criança/adolescente
• Entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaLei nº 12.645, de 16 de maio de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clarissa Tércio

PP · PE · Câmara

Ementa

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