PL 4050/2021 · Câmara dos Deputados

Cotas de 30% para negros em conselhos de administração

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

17/11/2021

Última votação

29/04/2026

Tema

Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição cria uma cota obrigatória de 30% de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As empresas têm até 4 anos para atingir essa meta (com metas progressivas) e devem divulgar informações sobre equidade racial, sob pena de multa e bloqueio para eleição de novos conselheiros.

• Cota obrigatória de 30% de negros em conselhos de administração de companhias abertas, empresas públicas e sociedades de economia mista
• Identidade racial determinada por autodeclaração
• Implementação gradual: 10% em 24 meses, 20% em 36 meses, 30% em 48 meses
• Empresas devem divulgar dados sobre contratação, remuneração e ocupação de cargos por negros, segregados por raça
• Sanções: anulação de eleição irregular, impedimento de eleição de novos conselheiros e multas previstas na Lei nº 6.385/1976
• TCU fiscaliza cumprimento em empresas públicas; CVM em companhias abertas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• AlteraLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
• CitaLei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

PaulãoInativo

PT · AL · Câmara

Ementa

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Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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