PL 4050/2021 · Câmara dos Deputados

Cotas de 30% para negros em conselhos de administração

Ementa oficial:Dispõe sobre a criação de cotas obrigatórias de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, de empresas estatais e de sociedades de economia mista e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 17/11/2021
Última votação: 29/04/2026
Tema: Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição cria uma cota obrigatória de 30% de participação de negros em conselhos de administração de companhias abertas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As empresas têm até 4 anos para atingir essa meta (com metas progressivas) e devem divulgar informações sobre equidade racial, sob pena de multa e bloqueio para eleição de novos conselheiros.

Cota obrigatória de 30% de negros em conselhos de administração de companhias abertas, empresas públicas e sociedades de economia mista
Identidade racial determinada por autodeclaração
Implementação gradual: 10% em 24 meses, 20% em 36 meses, 30% em 48 meses
Empresas devem divulgar dados sobre contratação, remuneração e ocupação de cargos por negros, segregados por raça
Sanções: anulação de eleição irregular, impedimento de eleição de novos conselheiros e multas previstas na Lei nº 6.385/1976
TCU fiscaliza cumprimento em empresas públicas; CVM em companhias abertas

Temas identificados pela OlhoNaLei

cotas raciaisgovernança corporativaigualdade racialdivulgação de informações empresariaisdiversidade na gestão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.