Proíbe discriminação ao consumidor pela forma de pagamento
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto proíbe que comerciantes constrangam, ridicularizem ou discriminem o consumidor por causa da forma de pagamento que ele escolher, incluindo parcelamento, vale-refeição, vale-alimentação e meios eletrônicos. A medida altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar essa proteção explícita.
- Comerciantes não podem constranger, ridicularizar ou expor consumidor a situação vexatória durante pagamento
- A proibição se aplica a qualquer forma de pagamento legítima: parcelamento, vale-refeição, vale-alimentação, meios eletrônicos
- Inclui comentários depreciativos e atitudes discriminatórias relacionadas à escolha de pagamento
- Integra-se aos princípios do Código de Defesa do Consumidor sobre dignidade, saúde e segurança
- Entra em vigor na data da publicação
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar constrangimento ou tratamento discriminatório ao consumidor em razão da forma de pagamento adotada.
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