PL 4051/2019 · Câmara dos Deputados

Aumenta a pena para crimes contra a honra vitimando pessoa acometida de transtorno mental

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

11/07/2019

Última votação

05/12/2024

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Célio Studart

PSD · CE · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 05/12/2024Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
• 05/12/2024Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/12/2024 · Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.