Modifica a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para assegurar a acessibilidade de jogos eletrônicos a pessoas com deficiência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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