Tipificação da exploração de benefícios sociais e assistenciais
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda.
- Status
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- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto cria um novo crime no Código Penal para punir a exploração econômica de beneficiários de assistência social, previdência e programas de transferência de renda (como bolsas, auxílios e pensões). Tipifica condutas como reter cartões bancários, cobrar comissões indevidas para saques, descontar percentuais sobre valores recebidos e condicionar o acesso a esses benefícios a pagamentos não autorizados. A pena vai de 2 a 6 anos de prisão, com aumentos quando a vítima é idosa, pessoa com deficiência ou quando o criminoso é servidor público ou bancário.
- Cria crime de 'exploração indevida de benefícios sociais' com pena de 2 a 6 anos de reclusão mais multa
- Pune intermediações abusivas, retenção de cartões, descontos e comissões indevidas sobre benefícios assistenciais e previdenciários
- Aumenta a pena de 1/3 até a metade quando a vítima é idosa, pessoa com deficiência ou tem capacidade reduzida de compreensão
- Aumenta a pena quando o agressor é servidor público, funcionário bancário ou agente ligado à operacionalização do benefício
- Prevê perda de cargo e mandato eletivo para funcionários públicos condenados
- Entra em vigor 90 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 3º, I e III; 5º, caput; 6º; 23, II; 203)
- Citaart. 92 do Código Penal (perda de cargo e mandato)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a exploração indevida de benefícios assistenciais, previdenciários e de programas oficiais de transferência de renda.
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