PL 4053/2025 · Câmara dos Deputados

Prevenção à violência sexual em hotéis, transporte e aeroportos

Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de prevenção e combate à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres em estabelecimentos de hospedagem, portos, terminais de transporte, aeroportos e demais meios de transporte, e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 18/08/2025
Última votação: 12/05/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto obriga hotéis, transportadoras, portos e aeroportos a adotar medidas de prevenção e enfrentamento à violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres. As empresas devem capacitar funcionários, afixar avisos sobre denúncias, disponibilizar canais anônimos e cooperar com autoridades. O Poder Executivo concede um "Selo Portas Fechadas para a Violência Sexual" aos que cumprem integralmente a lei e pode aplicar multas, suspensão ou cassação de alvará aos infratores.

Hotéis, transportadoras, portos e aeroportos obrigados a adotar protocolos internos de prevenção, identificação e atendimento a casos de violência sexual
Capacitação anual obrigatória de funcionários com carga horária mínima definida em regulamento
Fixação de avisos visíveis proibindo exploração sexual e indicando canais de denúncia anônima
Poder Executivo regulamenta a lei em 180 dias e concede o Selo 'Portas Fechadas para a Violência Sexual' aos que cumprem
Penalidades: advertência, multa, suspensão temporária de funcionamento ou cassação de alvará
Fiscalização integrada por segurança pública, vigilância sanitária, turismo, cultura e conselhos tutelares com relatórios semestrais

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência sexual contra menoresexploração sexual em turismosegurança em meios de transporteresponsabilidade do setor privadocampanhas de conscientização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.