Transporte escolar seguro para comunidades quilombolas e tradicionais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros de segurança, cooperação federativa e adequação logística no transporte escolar para as comunidades quilombolas e tradicionais, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para estabelecer que comunidades quilombolas e tradicionais tenham direito a transporte escolar especializado, com veículos adaptados a vias rurais, monitores treinados em segurança e relações étnico-raciais, e rotas que respeitem horários com luminosidade natural. A implementação será progressiva e coordenada entre União, Estados, DF e Municípios, com apoio do PNATE conforme disponibilidade orçamentária.
- Novo inciso (XIV) no art. 4º obriga oferta de transporte especializado para estudantes de comunidades quilombolas e tradicionais com veículos adaptados a vias rurais
- Monitor obrigatoriamente treinado em relações étnico-raciais e segurança escolar deve acompanhar os trajetos
- Novo inciso (IV) no art. 28 veda deslocamento em horários sem luminosidade natural e em trajetos que ponham em risco crianças e adolescentes
- Horários e rotas devem ser compatíveis com realidade geográfica e climática local
- Implementação progressiva e coordenada por cooperação federativa, com apoio técnico e financeiro do PNATE dentro da disponibilidade orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- CitaConvenção sobre os Direitos da Criança
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer parâmetros de segurança, cooperação federativa e adequação logística no transporte escolar para as comunidades quilombolas e tradicionais, e dá outras providências.
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