Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/08/2020
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 11 meses
27/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 21/09/2021 · Aprovado o Parecer, por unanimidade..
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.