Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/11/2021
- Última votação
- 08/05/2024
- Tema
- Economia
Autoria
Ementa
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1
Última votação
há 2 anos
08/05/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/05/2024 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.