Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, objetivando estabelecer a isenção de emolumentos cartoriais para os atos relativos ao registro de títulos translativos de domínio de imóveis rurais obtidos por beneficiários dos programas de reforma agrária.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/08/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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