Restrições ao comércio de produtos fumígenos em saúde, educação e assistência infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições adicionais à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos e áreas de circulação vinculadas a serviços de saúde, educação e assistência à infância e à adolescência.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe a exposição ostensiva e elementos promocionais de produtos fumígenos (tabagismo e derivados) em locais de venda dentro de estabelecimentos de saúde, educação e assistência à infância/adolescência, exigindo apresentação neutra e sem atrativos comerciais. A fiscalização fica a cargo da Anvisa e órgãos estaduais e municipais de vigilância sanitária, com entrada em vigor 180 dias após publicação.
- Proíbe exposição ostensiva de produtos fumígenos em pontos de venda dentro de estabelecimentos de saúde, educação e assistência à infância/adolescência
- Veda elementos visuais, promocionais ou mercadológicos que atraiam ou estimulem o consumo nesses ambientes
- Exige apresentação comercial neutra, sem destaque, atração ou promoção do produto
- Competência de fiscalização e sanção: Anvisa e órgãos de vigilância sanitária estaduais e municipais
- Vigor 180 dias após publicação
- Define termos: 'comunicação apelativa', 'recursos cenográficos' e 'neutralidade visual'
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para estabelecer restrições adicionais à comercialização de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, em estabelecimentos e áreas de circulação vinculadas a serviços de saúde, educação e assistência à infância e à adolescência.
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