PL 4060/2020 · Câmara dos Deputados

Incentivo fiscal para pesquisa e inovação no SUS

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Apoio à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica no Sistema Único de Saúde (PRONPEC).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

04/08/2020

Última votação

15/04/2026

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Em resumo

O projeto institui o PRONPEC, um programa que incentiva inovação e pesquisa científica no SUS através de deduções fiscais. Pessoas físicas e jurídicas (2021–2026 e 2022–2027, respectivamente) poderão descontar doações e patrocínios do imposto de renda (até 1% do imposto devido) para projetos de pesquisa previamente aprovados pelo Ministério da Saúde, desenvolvidos por universidades, OSCIPs, organizações sociais e entidades beneficentes sem fins lucrativos.

• Pessoas físicas podem deduzir doações/patrocínios do IR de 2021 a 2026; pessoas jurídicas (lucro real), de 2022 a 2027.
• Dedução limitada a 1% do imposto de renda devido, com valor máximo anual fixado pelo Executivo.
• Beneficiários: universidades, OSCIPs, organizações sociais e entidades beneficentes certificadas, sem fins lucrativos.
• Projetos exigem aprovação prévia do Ministério da Saúde e publicação obrigatória de resultados em periódicos científicos.
• Patentes e direitos intelectuais gerados ficam com a União na proporção dos valores aportados.
• Ministério da Saúde pode inabilitar instituição por até 3 anos em caso de execução deficiente ou inexecução.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995
• CitaConstituição Federal, art. 200, inciso V
• CitaLei nº 9.637, de 15 de maio de 1998
• CitaLei nº 9.790, de 23 de março de 1999
• CitaLei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009
• RegulamentaLei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulo Marinho JrInativo

PL · MA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.250, de 1995.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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