Restrições à exposição e apelo mercadológico de produtos fumígenos no varejo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto reforça as restrições à exposição e marketing de produtos fumígenos (com ou sem tabaco) nos pontos de venda. Proíbe exposição ostensiva em áreas visíveis, veda uso de elementos visuais e promocionais para atrair consumo, e exige neutralidade visual para evitar estímulo ao consumo — especialmente entre jovens e adolescentes. As violações sujeitam-se às penalidades já previstas na Lei nº 9.294/1996.
- Proíbe exposição ostensiva de cigarros e similares em áreas de ampla visibilidade ao público, permitindo-se apenas disponibilização restrita e discreta no momento da compra
- Veda uso de iluminação destacada, disposição privilegiada, comunicação apelativa, cenografia e associação a estilo de vida, status ou aceitação social
- Exige apresentação comercial neutra e discreta, sem elementos que estimulem consumo ou atraiam público infantojuvenil
- Reforça que as novas restrições prevalecem sobre ressalvas anteriores da Lei nº 9.294/1996
- Descumprimento sujeita-se às mesmas sanções da Lei nº 9.294 (arts. 9º e 10)
- Prazo de 180 dias após publicação para que varejistas adequem práticas comerciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.
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