Endurecimento de penas em fraudes de obras e exigência de caução em leniência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para agravar a responsabilidade administrativa de empresas envolvidas em fraude em obras e serviços de engenharia e condicionar a celebração de acordos de leniência ao depósito caução do valor total do dano causado.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto altera a Lei Anticorrupção para aumentar as penalidades contra empresas envolvidas em fraude em obras e serviços de engenharia, acrescentando 20% à multa a título de dano social, e exige que empresas que queiram negociar acordos de leniência depositem antecipadamente o valor total do dano causado.
- Acrescenta 20% à multa administrativa em casos de fraude em obras e engenharia como compensação por dano social
- Obriga depósito de caução integral do valor do dano como condição prévia para celebração de acordos de leniência em fraudes de obras
- Aplica-se especificamente a atos lesivos envolvendo cartéis e conluio entre empresas em infraestrutura
- Visa recuperação mais rápida de recursos desviados e evitar diluição patrimonial durante negociações
- Visa aumentar a efetividade das sanções contra empresas que tratam infrações como custo previsível da atividade ilícita
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), para agravar a responsabilidade administrativa de empresas envolvidas em fraude em obras e serviços de engenharia e condicionar a celebração de acordos de leniência ao depósito caução do valor total do dano causado.
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