Regulamenta o reconhecimento dos contratos de trabalho dos empregados dos Conselhos Federais e Regionais de Fiscalização Profissional.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 17/11/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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