Auxílio financeiro para crianças em tratamento de hemodiálise
Ementa oficial:Benefício Especial para Crianças em Tratamento de Hemodiálise.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/08/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
A proposição cria um auxílio financeiro (benefício) para crianças em tratamento de hemodiálise, no valor mínimo de 50% do salário mínimo. O benefício é cumulativo com outros direitos dos pais e não exclui outros auxílios que a criança já receba. O Poder Executivo ficará responsável por detalhar as fontes de custeio, valores exatos e critérios para acesso.
- Institui auxílio mensal de, no mínimo, 50% do salário mínimo para crianças em hemodiálise
- Benefício é cumulativo com outros direitos dos pais e não exclui outros auxílios da criança
- Executivo disporá sobre fontes de custeio, valores e critérios de comprovação para acesso
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Política de cuidados pediátricos em doenças crônicas
- Proteção social de crianças e adolescentes
- Auxílios e benefícios sociais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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