Restrição ao fumo em espaços com crianças e adolescentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto amplia as restrições ao fumo em espaços onde há presença predominante de crianças e adolescentes, proibindo o uso de produtos fumígenos (cigarros, derivados do tabaco e cigarros eletrônicos) em parques, praças, escolas, áreas esportivas infantojuvenis e locais de uso comum frequentados habitualmente por menores, bem como nos acessos imediatos e áreas contíguas a esses espaços.
- Proíbe o fumo (cigarros, produtos de tabaco e cigarros eletrônicos) em parques infantis, praças com equipamentos recreativos, áreas de lazer em escolas e locais esportivos infantojuvenis
- Amplia a restrição aos acessos imediatos e áreas de permanência contíguas a esses espaços quando há concentração habitual de crianças e adolescentes
- Define que áreas cobradas pela proibição serão especificadas em regulamentação da Anvisa conforme critérios de atratividade comercial e comunicação apelativa
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação, permitindo ajustes operacionais nos espaços afetados
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para ampliar as restrições à exposição comercial, à apresentação visual e aos elementos de apelo mercadológico de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, nos pontos de venda.
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