Fraude em larga escala: qualificadora de estelionato em massa
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição qualifica o crime de estelionato quando praticado por esquema fraudulento estruturado, reiterado ou padronizado dirigido a 20 ou mais vítimas em operações financeiras, aumentando a pena de 4 a 8 anos de reclusão. Também estabelece majorantes (aumento de pena) quando o crime usa tecnologia massificada, atinge idosos ou vulneráveis, ou causa prejuízo superior a mil salários mínimos.
- Cria qualificadora específica para estelionato dirigido a 20 ou mais vítimas em operações financeiras, com pena de 4 a 8 anos de reclusão e multa
- Majoração de pena (aumento de 1/3 a 1/2) quando usa tecnologia automatizada, IA ou disparos em massa para ampliar alcance
- Majoração adicional quando fraude deliberada é dirigida a idosos, pessoas com deficiência ou em vulnerabilidade econômico-social
- Majoração por prejuízo patrimonial global que supere 1.000 salários mínimos comprovados
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; não cria novo tipo penal, apenas qualificadora dentro do art. 171 do Código Penal
- Mantém ação penal regida pela regra do estelionato comum (art. 171, § 5º); válida sem prejuízo de regras de concurso de crimes
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de estelionato quando praticado mediante esquema fraudulento dirigido à multiplicidade relevante de vítimas e estabelecer causas especiais de aumento de pena.
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