Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para criminalizar a “adultização” e a exploração de imagem de crianças e adolescentes com finalidade de lucro na internet.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 18/08/2025
- Última votação
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- Tema
- Comunicações · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
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