PL 4066/2025 · Câmara dos Deputados

Sucessão de bens digitais e inventariante digital

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a sucessão de bens digitais, estabelecer procedimentos para o acesso, gestão e transmissão desses bens e criar a figura do inventariante digital.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/08/2025

Última votação

09/09/2025

Tema

Administração Pública · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

O projeto estabelece regras para herança digital no Código Civil, permitindo a transmissão de bens virtuais como criptoativos, contas de redes sociais, domínios e arquivos digitais. Cria a figura do "inventariante digital" — profissional especializado que acessa e gerencia esses bens — e protege dados pessoais e intimidade do falecido e terceiros durante o processo sucessório.

• Define herança digital: inclui criptoativos, direitos autorais, contas em redes sociais, arquivos, senhas, dados financeiros, domínios e outros ativos virtuais com valor econômico ou afetivo.
• Bens digitais com conteúdo patrimonial, econômico ou sentimental são transmissíveis aos herdeiros, salvo se violarem direitos da personalidade ou contrariem testamento.
• Exclui da transmissão: conteúdos estritamente pessoais/íntimos que violem honra ou privacidade; informações com sigilo legal ou contratual; bens cuja cessão seja proibida por lei ou contrato.
• Cria inventariante digital — profissional nomeado por decisão judicial para acessar bens digitais, elaborar inventário, indicar bens transmissíveis e preservar valor econômico/sentimental.
• Acesso a bens digitais requer autorização judicial, observando direito dos herdeiros, preservação da privacidade conforme LGPD, e termos de uso das plataformas.
• Permite testamento ou instrumento específico do falecido para dispor sobre destino dos bens digitais; juiz decide sobre bens pessoais na ausência de vontade expressa.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar RibeiroEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/09/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.
• 09/09/2025Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3050/2020, por ter sido aprovado o REQ 3755/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 3755/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3050/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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