Proteção contra assédio sexual no ambiente militar
Ementa oficial:Dispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
18/08/2025
Última votação
—
Tema
Direito Penal e Penitenciário · Militares da União · Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios · Processo Penal
Em resumo
A lei cria um conjunto de mecanismos legais para prevenir, acolher, proteger e responsabilizar militares e pessoas sob jurisdição militar vítimas de assédio sexual. Tipifica o crime de assédio sexual no Código Penal Militar e estabelece direitos das vítimas, medidas protetivas imediatas, procedimentos de escuta qualificada, afastamento provisório do acusado e obrigações de prevenção para as instituições militares.
Tipifica assédio sexual no Código Penal Militar com pena de 2 a 4 anos de detenção, com aumento de até 1/3 se houver vítima menor, violência física ou acusado for superior imediato.
Direito da vítima a atendimento imediato com escuta qualificada, acompanhamento psicológico, assistência social e avaliação de risco.
Medidas protetivas de urgência: afastamento do acusado com remuneração mantida, restrição de contato, proibição de acesso a locais frequentados pela vítima, transferência funcional opcional da vítima.
Afastamento funcional provisório do militar acusado com indícios de irregularidade; se condenado, fica impedido de trabalhar em unidade onde tenha ascensão sobre a vítima por 4 anos.
Obrigação das instituições militares de realizar prevenção contínua: treinamento sobre ética e hierarquia, campanhas de sensibilização, canais internos de denúncia, diagnósticos anuais.
Criação de ouvidoria militar para receber denúncias com garantia de sigilo, imparcialidade e proteção contra retaliações.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Proteção da vítima de violência sexualCombate à revitimização em procedimentos administrativosAvaliação de risco e plano de proteção individualizadoPrevenção institucional e cultura organizacional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraDecreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar)
CitaConstituição Federal (art. 65)
CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre a prevenção, o acolhimento, a proteção e a responsabilização em casos de assédio sexual no ambiente militar; e altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), para tipificar o crime de assédio sexual.