PL 4067/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção no trabalho para vítimas de violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de protocolos de acolhimento e garantia de estabilidade provisória para funcionárias vítimas de violência doméstica e familiar.

Status

—

Apresentada em

17/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição altera a CLT para garantir que mulheres vítimas de violência doméstica e familiar mantenham o vínculo trabalhista durante afastamentos determinados por medida judicial, com proteção contra demissão arbitrária pelo prazo de 12 meses após comunicação ao empregador. O projeto também obriga o empregador a oferecer transferência de unidade ou teletrabalho quando há risco à integridade física da trabalhadora.

• Garantia de manutenção do vínculo trabalhista por até 6 meses quando afastamento é determinado por medida judicial
• Proibição de demissão arbitrária ou sem justa causa pelo período de 12 meses após comunicação formal da violência ou encerramento da medida protetiva
• Obrigação de transferência para outra unidade da empresa ou priorização de teletrabalho quando há risco à integridade física da empregada
• Afastamento caracterizado como interrupção contratual, não como rescisão

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a obrigatoriedade de protocolos de acolhimento e garantia de estabilidade provisória para funcionárias vítimas de violência doméstica e familiar.

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