PL 4068/2020 · Câmara dos Deputados

Extinção do dinheiro em espécie com prazo de 5 anos

Ementa oficial:Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 04/08/2020
Última votação: 10/06/2026
Tema: Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição estabelece um cronograma de extinção do dinheiro em espécie no Brasil: cédulas acima de R$ 50 seriam proibidas em até 1 ano e as demais em até 5 anos. Após esse período, apenas transações digitais seriam permitidas. O Governo Federal teria que garantir acesso universal a sistemas digitais de pagamento, e proíbe cobranças de taxas em transações de débito.

Proibição de cédulas acima de R$ 50 em até 1 ano após aprovação
Proibição de cédulas abaixo de R$ 50 em até 5 anos após aprovação
Após 5 anos, apenas transações digitais serão permitidas
Governo Federal deve garantir acesso universal a meios de pagamento digital
Proíbe cobrança de percentuais por bancos em transações de débito
Casa da Moeda passa a produzir mecanismos tecnológicos para transações digitais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Sistema de pagamentos digitalSegurança financeira e rastreamento de transaçõesCombate ao crime financeiro e lavagem de dinheiroArrecadação tributária e controle fiscalInclusão financeira e acesso bancário

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.