Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, a fim de imprimir maior efetividade às políticas de integração social e de apoio às pessoas portadoras de deficiência.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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15/07/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
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