Microchipagem obrigatória de cães e gatos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para estabelecer obrigatoriedade de identificação e microchipagem de cães e gatos e estruturar os deveres e sanções relativas ao Cadastro Nacional de Animais Domésticos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 09/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto torna obrigatória a microchipagem de cães e gatos registrados no Cadastro Nacional de Animais Domésticos. Tutores terão até 24 meses para implantação do microchip, com prazos menores para adoções e transferências de guarda. Prevê multas de R$ 500 a R$ 10 mil para quem não cumprir, sem criação de despesa obrigatória para o governo.
- Obrigatoriedade de microchip subcutâneo para cães e gatos, registrado no Cadastro Nacional de Animais Domésticos
- Prazo de 24 meses para tutores registrarem seus animais a partir da publicação da lei; 30 dias em caso de adoção ou transferência de guarda
- Multas de R$ 500 a R$ 2 mil (primeira infração) e R$ 2 mil a R$ 10 mil (reincidência), aplicadas por não inscrição, falta de microchip, informação falsa ou não comunicação de mudanças
- Faculta ao poder público ofertar programas de microchipagem gratuita ou subsidiada
- Lei entra em vigor na publicação, mas prazos para cumprimento iniciam 180 dias depois
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024→ PL 3720/2015 · Cadastro Nacional de Animais Domésticos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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