Atendimento psicológico prioritário e denúncias digitais de violência sexual infantil
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prioridade no atendimento psicológico às vítimas de violência sexual e dispor sobre a integração de canais digitais de denúncia acessíveis à rede de proteção existente, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 17/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A lei obriga o sistema público de saúde e assistência social a oferecer atendimento psicológico imediato e prioritário às crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. Também integra canais de denúncia acessíveis (links ao Disque 100 e Conselhos Tutelares) nos portais públicos e escolas, com linguagem infantil, sigilo e possibilidade de anonimato.
- Atendimento psicológico imediato e especializado às vítimas de violência sexual e suas famílias com prioridade absoluta na rede de cuidados
- Escolas e portais públicos devem integrar links aos canais nacionais de denúncia (Disque 100 e Conselhos Tutelares)
- Ferramentas digitais de denúncia com linguagem acessível, sigilo, possibilidade de anonimato e acompanhamento do status da denúncia
- Normas federais de proteção de dados devem ser observadas nas ferramentas digitais
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Cada ente federativo (União, Estados, DF e Municípios) regulamenta e operacionaliza as ferramentas em sua esfera
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.431, de 4 de abril de 2017→ PL 3792/2015 · Sistema de proteção integral a crianças e adolescentes vítimas de violência
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer diretrizes de prioridade no atendimento psicológico às vítimas de violência sexual e dispor sobre a integração de canais digitais de denúncia acessíveis à rede de proteção existente, e dá outras providências.
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