PL 4071/2021 · Câmara dos Deputados

Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações.

Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
17/11/2021
Última votação
Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Economia

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal